Projeto de Lei do vereador Jamaci facilita investigação de paternidade

Projeto de Lei de autoria de Jamaci de Oliveira tem grande alcance social

O vereador Jamaci de Oliveira (PMDB) deu entrada na Câmara Municipal de um Projeto de lei que autoriza a Prefeitura de São José de Mipibu a promover a pesquisa para investigação de paternidade, através do método de DNA.

Pelo projeto do parlamentar, o exame será realizado gratuitamente para as pessoas carentes e com decisão judicial determinando a pesquisa. Terão direito a este benefício, as mães carentes que tenham renda máxima de dois salários mínimos e que residam em São José de Mipibu em período igual ao da idade da criança que estiver pretendendo a investigação da paternidade acrescido de um ano.
A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios com laboratórios ou terceirizar os serviços reconhecidamente qualificados.